NOTICIAS
Informação aos Clientes
13.03.2014

 

Prezado(a) cliente,

 

Em função de mudanças na legislação municipal, a PBH está exigindo que as empresas prestadoras de serviços mantenham em local visível e de acesso ao público, mensagem com o seguinte teor: ESTE ESTABELECIMENTO É OBRIGADO A EMITIR NOTA FISCAL DE SERVIÇO. O não cumprimento desta obrigação poderá ensejar em cobrança de multa no valor de R$ 1.000,00. Em função disso, solicitamos a todos que forem prestadores de serviços que providenciem um cartaz com a mensagem acima com, no mínimo, 25 cm x 40 cm, que é o que a norma estabelece.

 

Além disso, reforçamos a solicitação para que nos sejam enviados TODOS os comprovantes de serviços prestados à sua empresa por outras pessoas jurídicas. Entenda-se como comprovante não só a nota fiscal, mas qualquer documento que faça prova da prestação do serviço. Informamos que a multa passou a ser de R$ 250,00 POR DOCUMENTO não informado à PBH.

 

Qualquer dúvida, estamos à disposição.